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Aprovado Projeto de Lei do Vereador Prof. André Luis que libera estacionamento de veículos em guias rebaixadas irregularmente

Na última quinta-feira (12), foi aprovado em plenário, o Projeto de Lei Complementar n° 738/21, de autoria do vereador Prof. André Luis, que diz respeito à regulamentação das guias rebaixadas irregulares, das áreas de estacionamento privativas e outras questões.

O que acontecia até hoje em relação às calçadas, é que não se podia rebaixar a guia, que é o meio fio, sem autorização da Prefeitura e da forma que a legislação permite. Se você não cumprisse as normas legais, você receberia uma notificação e poderia ser multado.

O projeto de autoria do vereador Prof. André Luis propõe que as calçadas rebaixadas irregularmente, a partir da data da promulgação da lei, deverão ser readequadas num prazo de um ano e neste caso sim, após este prazo, serão multadas, independentemente de notificação, ou seja, não será mais necessário um auto de infração para declarar que a calçada está irregular.

A intenção é democratizar o uso das vagas públicas para veículos no meio fio, que dificulta o estacionamento dos veículos da cidade e compromete o deslocamento de carrinhos de bebê, idosos e pessoas com deficiência. 

O vereador Prof. André Luis ainda explica o motivo de a calçada, mesmo sendo pública, ser de responsabilidade do proprietário. “Existe uma coisa chamada servidão administrativa, é uma obrigação legal, que o poder público inflinge às pessoas, determinadas condutas.

Isso porque o direito público inibe o direito do cidadão individual, gerando uma servidão administrativa, mesmo que a calçada seja uma estrutura pública, eu uso para a minha casa, mas eu sou obrigado a cuidar dela também”.

E complementa, “Se eu cuido da minha calçada e você cuida da sua, todos temos que cuidar. É como o imposto, é uma responsabilidade, é uma obrigação imposta para o cidadão cuidar do seu. Se todo mundo cuidar, teoricamente teremos uma cidade mais cidadã”. O projeto será encaminhado para o executivo e aguarda sanção.

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