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Desembargador do TJMS suspende votação da Câmara de Sidrolândia referente as contas de Daltro Fiúza

Desembargador do TJMS suspende votação da Câmara de Sidrolândia referente as contas de Daltro Fiúza
novembro 02
08:05 2019

O Desembargador do TJMS Vladimir Abreu da Silva vê complexidade da matéria e que é necessário avaliar com calma a votação dos vereadores

O TJMS, através do Desembargador Vladimir Abreu da Silva, suspendeu a votação da Contas do Ex Prefeito Daltro Fiúza, que ocorria no TJMS, onde a defesa de Fiúza, entrou com uma ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, em que pedia à Justiça, a anulação da decisão da Câmara de Sidrolândia, que ao acatar o parecer prévio do Tribunal de Contas, rejeitou as contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2008, tornando-o inelegível por 8 anos.

Em seu despacho, o Desembargador determinou a suspensão da Tramitação até o julgamento do mérito deste recurso, confira

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento por Daltro Fiúza interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia, MS, que indeferiu a tutela de urgência para o fim de manter os efeitos do Decreto Legislativo n. 001/2019 no tocante ao resultado obtido na votação realizada em 21 de maio de 2019, que rejeitou as contas do ex-Prefeito pela qual foi declarada a suspensão do direito de exercer cargos políticos em ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em desfavor da Câmara Municipal de Sidrolândia.

“Considerando a complexidade da matéria e que é necessário avaliar, com parcimônia, a questão da irregularidade da votação, bem como, que a manutenção da decisão agravada implica na permanência das contas rejeitadas e na consequente regularização imediata, além da questão da inelegibilidade. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019 do CPC/15, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando que a suspensão da tramitação do feito n.0802179-59.2019 até o julgamento do mérito deste recurso. Com informações do Sidrolândianews

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