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Com emenda do Governo de MS nomeação de condenados por violência doméstica está proibida

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Na manhã desta quarta-feira (05), o Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, promulgou uma emenda constitucional que decreta que, condenados em casos de violência doméstica estão proibidos de ter nomeação em cargo público.

A medida é mais uma vitória na luta pelo fim da violência contra a mulher, a criança e ao idoso. De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado, condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar estão proibidos de ocupar qualquer cargo público no Mato Grosso do Sul.

A decisão está no artigo 27, parágrafo 9º-A, que diz:

É vedada também, no serviço público da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei Complementar prevista no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, durante o prazo de duração do impedimento.

A proibição é dada a nomeação de condenados desde a condenação, até a finalização do cumprimento da pena, seguido de obtenção de reabilitação criminal.

A medida se faz necessária para punir agressores e inibir práticas novas, em especial daqueles que pretendem concorrer a um cargo público. Sendo assim, a denúncia é importante para que agressores não tenham benefícios que não os cabe em lei.

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Heloisa Trindade Trindade

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