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Confira o que mudará na Lei que regulamenta o Condeis em Sidrolândia

ONa última reunião do CONDEIS (Conselho de Desenvolvimento Industrial), na SEDETUR foram estabelecidas algumas mudanças na regulamentação do conselho, que tendem a otimizar o desenvolvimento industrial do município, através da doação de área pública para instalação de novas empresas.

O conselho é ligado a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Sidrolândia e tem como presidente Fernando Lima (da empresa Lima Ferragens), um dos beneficiários do projeto, que hoje, em 7 anos de empresa gera 20 empregos no município.

Além dele, compõe o conselho:

Mário Arruda – Representando a Associação Comercial de Sidrolândia

Paulo Stefanello – Representando o Sindicato Rural Patronal

Vereador Gilson Galdino – Representando a Câmara Municipal

Secretário Eidson Brito – Representando a SEDETUR

Giovani – Representando a SEDERMA

Ivanir Rosane Areco – Representante da DEPLAN

Ge – Representando a Tributação do Município

Alessandro Brandão – Representando Transportes de Cargas

Dionério – Representando a Prestação de Serviços

Welisson Muchiutti – Procurador Jurídico

Confira quais foram as mudanças adotadas durante a reunião:

  1. Utilização exclusiva do aplicativo CONDEIS para requerimentos de áreas públicas;
  2. Inclusão do prazo de até 24 meses para a conclusão do projeto físico, com fiscalização a cada 6 meses;
  3. O não cumprimento de qualquer medida pré-estabelecida na execução implicará de imediato o cancelamento da concessão do benefício da Lei PROSIDRO, que regulamenta a doação de área;
  4. Inclusão de empresas com atividade de prestação de serviço, possibilitando se tornarem requerentes de áreas públicas;
  5. Se torna necessário o acompanhamento das medições do projeto, com finalidade de fiscalizar o cumprimento do projeto proposto;
  6. Inclusão como membro titular do conselho o procurador do município e indicado um membro suplente em sua ausência;
  7. As empresas beneficiadas pelo programa de incentivo deverão doar em campanha da promoção social o valor correspondente a 1% da sua renda anual declarada, durante os primeiros 5 anos.

Através da atuação do CONDEIS, tem sido possível levantar as áreas que o município dispõe para investimentos, adequar na Carta-Consulta um cronograma detalhado dos investimentos a serem feitos nas áreas disponibilizadas, implantar um canal de acesso na internet para tirar dúvidas sobre as normativas do Conselho e regularizar procedimentos de doação que estavam há alguns anos parados, impossibilitando o desenvolvimento.

Além disso, recentemente o conselho lançou um aplicativo que permite as organizações solicitarem doações de áreas para sua instalação através da Lei PROSIDRO, confira mais sobre o aplicativo nessa matéria.

“A Prefeitura, juntamente com o órgão fiscalizador, Câmara Municipal, conseguirá administrar corretamente por esse programa. Como estamos falando de um sistema online, tudo ficará salvo, facilitará muito, principalmente, se acontecer lá na frente de precisarmos voltar alguns anos para questionar o empresário”, disse o presidente do CONDEIS, Fernando Lima, sobre o aplicativo.

Conforme o Procurador Geral do município, Wellison Muchiutti, a Lei PROSIDRO foi instituída no ano de 1992, mas foi alterada em 2015 pela LEI N.º 1.735 de 03 de julho de 2015, e possui como objetivo incentivar a geração de emprego, renda e o desenvolvimento sustentável da cidade.

Para acessar o aplicativo, clique no banner abaixo ou acesse o link: https://condeis.sidrolandia.ms.gov.br

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Heloisa Trindade Trindade

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