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Justiça determina que o sindicato dos trabalhadores do transporte coletivo de Campo Grande mantenha 80% da frota dos ônibus em circulação

O desembargador federal do Trabalho, André Luís Moraes de Oliveira, determinou que o sindicato dos trabalhadores do transporte coletivo de Campo Grande mantenha 80% da frota dos ônibus em circulação. Caso não atenda à decisão, a pena será multa diária de R$ 200 mil.

A ação foi protocolada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo e Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul na manhã desta terça-feira (21), junto ao TRT-24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região), para barrar a greve dos motoristas do Consórcio Guaicurus, que paralisaram o transporte público mais cedo em Campo Grande.

A petição foi apresentada às 10h04, pelos advogados Raphael Barbosa e Felipe Barbosa, contra o ato deflagrado pelos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo e Urbano da Capital. De acordo com Felipe, o procedimento trata-se de um dissídio coletivo, com pedido de liminar, para declarar a ilegalidade do movimento e restabelecer os serviços.

O advogado explicou que apesar do direito de greve garantido por lei, no caso específico dos motoristas da Capital, não foram cumpridos os ritos necessários para assegurar a legalidade da ação. Segundo ele, é preciso haver assembleia, tentativas de negociação e, principalmente, aviso com 72 horas de antecedência, em razão da essencialidade do serviço, e manutenção de 20% a 30% das operações.

“Todos os requisitos são obrigatórios. A gente ajuizou a ação pedindo liminar para o imediato restabelecimento do serviço”, pontuou. O pedido será avaliado pela Justiça do Trabalho. Além disso, Felipe afirmou que o Sindicato das Empresas vai se reunir com o TRT, com o MPT (Ministério Público do Trabalho) e com trabalhadores em busca de uma solução.

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