Cidades

Prefeito sanciona lei aprovada pela Câmara para vender calçada ocupada por supermercado

Foto: Arquivo/Dourados News

O prefeito Alan Guedes (PP) sancionou nesta semana a Lei nº 4.612, de 15 de abril de 2021, aprovada pela Câmara de Vereadores para autorizar o município de Dourados a vender trechos de calçadas ocupados pela edificação de um supermercado na Vila Maxwell.

Com a desafetação das áreas de passeio público, a Hannah Engenharia e Construção Ltda, que construiu o prédio na década de 1990, deverá pagar R$ 444.105,33. Corrigido pelo IGPM, da data inicial da avaliação até a efetiva emissão da Guia DAM, o valor será parcelado em cinco vezes.

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial do Município de quarta-feira (21), a escritura pública para a transferência imobiliária deverá ser providenciada pela construtora, no prazo de até 90 dias da data de juntada da última parcela quitada e juntada ao Processo Administrativo nº 30.687/2013. Além disso, as despesas e tributos para a efetivação das transferências imobiliárias e registros junto ao Cartório de Registro Imobiliário correrão por conta da parte adquirente das áreas.

Ao detalhar que o total das áreas desafetadas é de 642,08 metros quadrados em partes das ruas Oliveira Marques, Major Capilé, e Alberto Maxwell, a administração municipal pontua ter como objetivo a regularização de patrimônio público consistente em parte de passeio público e assegura que “as desafetações não causam prejuízo urbanístico, nem comprometimento do uso das calçadas, passeios públicos e ruas pela população”.

Sediada em Campo Grande, a Hannah Engenharia e Construção Ltda foi acionada pelo município no dia 19 de maio de 2020. Através do Procedimento Comum Cível número 0805965-12.2020.8.12.0002, a administração municipal requereu a demolição do trecho da estrutura construído sobre a calçada ou, alternativamente, o pagamento de indenização pelo passeio público ocupado de forma irregular.

Mas já no dia seguinte o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível da comarca, negou a tutela de urgência pleiteada pelo autor na busca por uma decisão de efeitos imediatos. Na ocasião, o magistrado pontuou que “a despeito da probabilidade do direito, não está configurado a urgência manifestada em perigo de dano, notadamente para os usuários do passeio público, requisito essencial presente no art. 300 do CPC”.

Em petição juntada no dia 10 de junho, a construtora apontou “ares de possível extorsão” no processo, alegando que a regularização da área estava encaminhada com a prefeitura através de procedimento administrativo por R$ 290 mil, até o MPE indicar o valor de R$ 444.105,33 após avaliação mercadológica feita por peritos imobiliários. (saiba mais)

Posteriormente, em 17 de agosto, ao impugnar contestação dos procuradores municipais, os advogados da empresa subiram o tom. “A contestação da Requerida não possui qualquer preliminar de mérito, e rebateu cada inverdade proferida pelo Requerente e comprovou a má-fé e o conluio do Requerente com o MPE em busca do enriquecimento ilícito em desfavor da Requerida”, pontuou em trecho do documento.

Contudo, ainda naquele mês, em retratação anexada ao processo no dia 28, a Hannah Engenharia e Construção Ltda e os advogados Renata Toller Conde e Leonardo Barbosa de Freitas pediram desculpas. (relembre)

Afirmam que a expressão usada para acusar o conluio “é totalmente equivocada e não retrata a convicção” dos mesmos, tampouco da construtora, sendo ela e “demais expressões que possam ser interpretadas de forma ofensiva, totalmente dissociadas da realidade dos fatos e da conduta profissional das partes ali mencionadas”.

Depois, no dia 4 de setembro, a construtora fez nova petição, desta vez assinada pelos advogados Douglas de Oliveira Santos e Pedro Henrique Carlos Vale. Além de requererem agendamento de audiência conciliatória no processo, pediram que todas as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Douglas.

Os novos defensores citaram que o processo administrativo para regularização da área “com o pagamento de justa indenização em favor da Municipalidade” fluiu, “no entanto, as partes não chegaram a um consenso sobre o valor que deveria ser pago ao Município”, havendo, inclusive, intervenção do MPE.

Mesmo antes de nova decisão judicial a esse respeito, no dia 22 de outubro o procurador do município Marcio Fortini requereu a suspensão do processo por 90 dias, considerando que a empresa apresentou manifestação no processo administrativo número 30687/2013 “no sentido de adquirir a área ocupada pelo valor da avaliação apresentada pelo Ministério Público”.

“Em razão da manifestação da requerida o referido procedimento administrativo foi encaminhado para a elaboração do respectivo projeto de lei autorizando a venda, e, encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores para deliberação”, detalhou.

 

 

Fonte: Dourados News

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Redação Ms de Fato

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