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Vereador Prof. André Luis vota a favor do bolsa-alimentação dos servidores municipais

Durante a 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal, na terça-feira (26), em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar n° 800/22 do Executivo Municipal, que inclui dispositivo à lei complementar n. 190/11 e veda o pagamento concomitante do auxílio-alimentação e do benefício indicado por bolsa alimentação.

Segundo a redação do projeto, a mudança é necessária para que o servidor não seja prejudicado recebendo o benefício de menor valor, uma vez que ambos possuem o objetivo de compensar despesas de alimentação. Mas que ainda exclui um dos benefícios.

O vereador Prof. André Luis propôs emenda modificativa ao projeto, que inclui dispositivo a lei complementar nº 190/11, para que fosse mantido tanto o auxílio-alimentação quanto a bolsa-alimentação, sendo este último acrescido diretamente ao salário do servidor, cumprindo função assistencial. Porém, a emenda foi negada em votação no plenário e segue valendo a propositura do Executivo, tendo o auxílio-alimentação como único benefício aos servidores municipais.

Ainda durante a sessão, o Projeto de Lei n. 10.257/21, que prevê o cabeamento subterrâneo de toda fiação elétrica e de telecomunicações da capital, de autoria do vereador Prof. André Luis, recebeu pedido de vista pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos e entrará em pauta somente após o parecer da comissão.

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